Termos e Condições de Uso

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A Ramunno Academy, com endereço eletrônico “https://www.ramunnoacademy.com.br” (‘Plataforma”) é de propriedade da RAMUNNO CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. São Gabriel, cjto. 1202, Jardim Paulista, CEP 01435-001, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 27.548.834/0001-92 (“Ramunno Academy”);

A Plataforma visa promover cursos de extensão, aprofundamento e especialização “lato senso” em direito, focados principalmente nos temas relacionados ao direito comercial, aos interessados (“Usuários”), em um nível profissional e com seriedade.

1. ANUÊNCIA:

1.1. Os Usuários somente poderão utilizar a Plataforma e de seus serviços caso concordem integralmente em cumprir com todos os termos e condições abaixo estabelecidos, sendo que a anuência aos presentes termos poderá dar-se das seguintes maneiras:

Clicando na caixa de aceitação dos termos exibida como rota de acesso à compra do curso;

A compra efetiva dos serviços oferecidos pela Plataforma, inclusive o cadastramento de dados pessoais do Usuário, será considerada como aceitação incondicional dos termos e condições ora propostos.

1.2. O Usuário poderá esclarecer dúvidas sobre o presente termo entrando em contato diretamente com a Ramunno Academy pelo e-mail “contato@ramunnoacademy.com.br”.

1.3. O Usuário não poderá utilizar os serviços da Plataforma caso: (i) Não esteja em pleno gozo de sua capacidade para praticar atos na vida civil; (ii) As leis locais de seu país não permitam a utilização de serviços como os da Plataforma, por qualquer razão.

1.4. O Usuário, ao utilizar a Plataforma, declara, sob as penas da lei, possuir capacidade física, técnica, jurídica e financeira para, por si ou por intermédio de terceiro(s), cumprir com todas as eventuais obrigações decorrentes das transações por ele realizadas na Plataforma com outro Usuário, respondendo integral e isoladamente por quaisquer prejuízos, perdas e/ou danos oriundos do descumprimento das transações.

2. LEGISLAÇÃO:

2.1. O presente termo, assim como a utilização da Plataforma, será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, observados também os usos e costumes que regem o comportamento ético na internet, e a mais estrita boa-fé.

3. CADASTRO:

3.1. O Usuário informa que os dados fornecidos ao utilizar a Plataforma são verdadeiros. O Usuário deve, durante o uso da Plataforma, passar informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar todos os dados que disponibilizarem no site, sempre que houver neles alguma alteração. A Ramunno Academy se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários.

3.2. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer hipótese, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados que disponibilizarem no site. Ramunno Academy não se responsabiliza pela correção desses Dados inseridos por seus Usuários. Ramunno Academy também se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes a fim de conferir os dados informados pelo Usuário, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente o Usuário que apresentar alguma informação que não seja verdadeira ou que a Ramunno Academy não conseguir contatar para a verificação dos dados.

4. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO

4.1. A Ramunno Academy se reserva o direito de alterar, a seu único e exclusivo critério e a qualquer temo, os termos do presente instrumento, por meio de atualização do mesmo na Plataforma. As modificações realizadas entrarão em vigor em 15 (quinze) dias, a contar da data de atualização dos termos na Plataforma.

4.2. Caso as modificações realizadas nos termos não sejam aprovadas pelo Usuário, cabe a ele o direito de recusar as novas condições e rescindir o presente instrumento, devendo enviar um e-mail para “contato@ramunnoacademy.com.br”, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da modificação.

4.3. Na hipótese de o Usuário continuar se utilizando dos serviços da Plataforma após os 10 (dez) dias, contados da publicação no site, referente às modificações nos termos e condições de uso, será considerada como aceitação incondicional do Usuário.

5. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

5.1. O Usuário declara e garante que todas as informações e/ou documentos inseridos na Plataforma (i) estão de acordo com todas as leis, estatutos, decretos e regulamentos aplicáveis; (ii) não infringem nem infringiram qualquer obrigação ou direito de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, mas não se limitando a, os direitos de propriedade intelectual, publicidade ou privacidade; (iii) não infringem as regras da Plataforma.

5.2. O Usuário se compromete a utilizar o a Plataforma e seus serviços em conformidade com os termos aqui previstos e com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

5.3. O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma e seus serviços de forma adequada e diligente, assim como se abster de utilizá-lo com objetivos ou meios para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes termos e condições de uso, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma e seus serviços, bem como os equipamentos de informática de outros Usuário ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e todo o conteúdo armazenado nos seus equipamentos de informática, ou impedir a normal utilização ou gozo da Plataforma e de seus serviços, equipamentos de informática e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais Usuários e de outros internautas.

5.4. A Plataforma não é um site para armazenamento de dados, de modo que Usuário deverá armazenar toda e qualquer informação que considere importante.

5.5. O armazenamento de arquivos é de responsabilidade dos Usuários que realizam a operação, e não da Ramunno Academy. Assim cabe ao Usuário verificar se o arquivo solicitado ou enviado contém vírus ou não. Além disso, cabe ao Usuário verificar se o conteúdo do arquivo corresponde ao que nele é anunciado.

5.6. A Plataforma não permite qualquer tipo de divulgação de produtos/serviços ou recrutamento de empresas ou pessoas que fazem uso de MM (Marketing Multinível) que não estiverem autorizados.

6. DIREITOS AUTORAIS

6.1. O Usuário não deve infringir direitos de terceiros, sobretudo aqueles atinentes aos direitos personalíssimos (incluindo, mas não se limitando a, a honra, nome e imagem da pessoa) ou direitos autorais (tais como reproduzir, modificar ou divulgar obra alheia sem expressa autorização do titular). Ramunno Academy não se responsabilizará civil ou penalmente em virtude de eventuais danos, morais ou materiais, causados por informações e/ou documentos inseridos na Plataforma, sejam esses danos causados a outros Usuários ou a terceiros que porventura não sejam usuários da Plataforma. O Usuário envolvido em denúncias de irregularidades ou infrações a direitos de terceiros se compromete, portanto, a eximir a Ramunno Academy de eventuais litígios decorrentes do dano que causou. Caso a Ramunno Academy seja imputada responsável por quaisquer danos morais ou materiais em virtude de inserção irregular e danos a terceiros, a Ramunno Academy promoverá ação indenizatória contra o Usuário, sendo que este aceita desde já a arcar com todas as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes dessa ação judicial.

7. SPAM

7.1. A Plataforma não poderá ser utilizado para spam, e o Usuário não poderá usar a Plataforma para transmitir, seja direta ou indiretamente, nenhum e-mail em massa nem e-mail comercial não solicitado. Também não usará a Plataforma de nenhuma maneira que viole as Políticas Anti-Spam existentes no país. A sua transgressão constitui uma violação deste instrumento. A Plataforma poderá usar tecnologia de filtragem ou outras medidas para barrar e-mails em massa e e-mails comerciais não solicitados e, caso o uso da Plataforma incluir serviços de e-mail relacionados, tal tecnologia de filtragem ou outras medidas podem bloquear, temporária ou permanentemente, alguns e-mails enviados a ao Usuário por meio da Plataforma, até mesmo se tais e-mails não violarem a Política Anti-Spam.

7.2. Os dados fornecidos pelos Usuários não serão vendidos, comercializados e/ou fornecidos a terceiros sem a previa autorização expressa do Usuário. A Plataforma pode apenas realizar campanhas de marketing para o Usuário, por e-mail, com parceiros, que desde logo estão autorizadas pelo Usuário, desde que guardem relação com o âmbito dos serviços oferecidos na Plataforma.

8. DURAÇÃO, VALIDADE E VIZUALIZAÇÕES.

8.1. Os cursos disponibilizados na Plataforma, caso sejam ofertados na modalidade assíncrona/cursos gravados, e comprados pelo Usuário ficarão disponíveis pelo período máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de liberação da compra. Determinados cursos poderão ter prazo de duração maior ou menor, conforme anúncio de venda ou, ainda, data final preestabelecida para encerramento. Não existindo qualquer menção expressa, adota-se o prazo geral determinado neste item.

8.2. Cada Usuário poderá assistir cada videoaula do curso ofertado na modalidade assíncrona ou gravado até o limite de 3 (três) vezes, sendo certo que o sistema bloqueará o acesso aos vídeos após a última tentativa permitida.

9. SERVIÇOS OFERECIDOS NA PLATAFORMA

9.1. Os serviços disponibilizados na Plataforma englobam a prestação de serviços educacionais no formato online, em prol do usuário, em conformidade ao estabelecido pela legislação aplicável e pelas estipulações estatuídas no presente instrumento.

9.2. As aulas e os cursos oferecidos na Plataforma serão ministradas em plataforma de teleconferência oportunamente indicada pela Ramunno Academy aos Usuários por e-mail, sendo certa que todas as aulas serão realizadas de forma síncrona, em horários previamente estabelecidos. As aulas poderão acompanhar material didático de apoio, que será fornecido aos Usuários.

9.3. É vedada a reprodução total ou parcial das aulas por qualquer meio, bem como o download ou cópia de qualquer aula para o arquivo pessoal do Usuário. A violação dos direitos do produtor e do distribuidor sobre as aulas e cursos é crime, sendo punidos na forma da lei (art. 184 do Código Penal).

9.4. Ao firmar o presente, especialmente ao adquirir produtos na Plataforma, o(a) Usuário declara para todos os fins de direito que teve prévia e plena ciência dos termos e condições que caracterizam a presente avença antes da respectiva formalização, aquiescendo com as condições que caracterizam a linha de prestação de serviços ofertada pela Ramunno Academy.

9.5. A Plataforma poderá conter links para sites externos de terceiros, parceiros ou não, que não são de responsabilidade da Ramunno Academy. O Usuário declara ciência de que a Ramunno Academy não poderá ser responsabilizada pelo conteúdo divulgado nesses sites, bem como pelas práticas adotadas.

10. RESCISÃO

10.1. O presente instrumento poderá ser rescindido pelo Usuário a qualquer tempo, mediante manifestação formal e escrita promovida pelo mesmo. Na hipótese de a Plataforma violar quaisquer das disposições do presente instrumento, ou mesmo as normas institucionais aplicadas no âmbito do Usuário (de maneira a tornar impossível a continuidade do vínculo contratual).

10.2. Se a rescisão for de iniciativa do Usuário, este deverá se manifestar por meio de desistência formal e escrita, enviando um e-mail para “contato@ramunnoacademy.com.br”, sujeitando-se à aplicação de retenção a título de despesas administrativas, a ser calculada da seguinte forma:

Ocorrendo a desistência, até o 7° (sétimo) dia, contados a partir da inscrição do Usuário no curso, a Ramunno Academy se obriga a devolver integralmente os valores eventualmente pagos pelo Usuário, desde que o curso não tenha se iniciado.

Se ocorrer após o 7° dia, será abatido do valor integral pago pelo(a) usuário as aulas assistidas (entende-se por aulas assistidas aquelas já ministradas em plataforma online de teleconferência) e sobre o saldo restante será deduzido, a título de despesas administrativas, o percentual de 20% (vinte por cento), sendo o valor pecuniário final restituído pela Ramunno Academy em favor do Usuário.

10.3. Em hipótese alguma será possível a troca de um curso por outro.

11. ELEIÇÃO DE FORO.

11.1 Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir quaisquer conflitos oriundos do presente instrumento, sobrepondo-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.